Depois de concluirmos, em pesquisa anterior, que Marielle Franco recebeu votos em todas as regiões do Rio de Janeiro e em 100% das seções eleitorais da cidade com mais de 1000 eleitores, resolvemos dar visibilidade ao seu trabalho como vereadora e trazer novas informações aos nossos leitores.
No exercício de sua atividade parlamentar, um vereador pode propor, segundo a Câmara Municipal do Rio de Janeiro, Projetos de Emenda à Lei Orgânica, Projetos de Lei Complementar, Projetos de Lei, Projetos de Decreto Legislativo, Projetos de Resolução, Indicações, Moções, Requerimentos de Informação, Requerimentos e Ofícios.
Como vereadora, Marielle conquistou a presidência da Comissão da Mulher da Câmara em fevereiro de 2017 e iniciou 25 proposições, que são matérias a serem levadas à apreciação da Câmara ou Comissões.
Propôs 17 Projetos de Lei (PL), que são propostas escritas e articuladas de um texto que se submete à apreciação do plenário, para discussão e votação. Após sanção do chefe do Executivo, o PL se transforma em lei. Desses 17 PLs, oito foram iniciados somente pela vereadora, oito foram em conjunto com outros vereadores e um pela Comissão de Defesa da Mulher.
Propôs quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDC) que regula matéria exclusiva do Poder Legislativo, sem necessidade de aprovação pelo prefeito, mas com efeito regulatório. Desses, um PDC foi iniciado somente pela vereadora e os outros três foram em conjunto com outros vereadores.
Marielle propôs, ainda, em conjunto com outros vereadores, um Projeto de Lei Complementar (PLP), um Projeto de Resolução (PRC) e um Requerimento de Informação (RIC) - este último trata-se de uma petição por escrito feita pelo parlamentar solicitando informação sobre uma matéria municipal.
Os seus Projetos de Lei têm como objetivo:
Os seus Projetos de Decreto Legislativo têm como objetivos:
Os seus Projetos de Lei Complementar têm como objetivos:
O único Projeto de Resolução visa alterar o Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, normatizando o prazo para recebimento de emendas e subemendas (rejeitado).
O único Requerimento de Informações solicita ao gabinete do prefeito informações relativas à destruição dos quiosques na Vila Kennedy ao Gabinete do Prefeito (aguardando informação).
Os temas que predominam nas proposições da vereadora são Direitos Humanos, Minorias e Cidadania; Saúde e Segurança da Mulher; Educação e Segurança das Crianças. Algumas de suas proposições retratam evidente oposição ao governo do Prefeito Crivella, apontando inclusive pontos críticos em sua gestão.
Marielle também traz assuntos polêmicos como o atendimento pós abortos legais e o transporte público no âmbito do município.
Alguns aspectos e acontecimentos merecem ser evidenciados com relação a essas questões:
Quanto ao aborto, importante ressaltar que o ordenamento jurídico brasileiro prevê às mulheres o direito a realização do aborto sem punição, quando há hipótese de salvar vida da gestante ou em gravidez decorrente de estupro, casos previstos no Código Penal desde 1940; e antecipação terapêutica do parto nos casos de anencefalia do feto a partir de 2012, por decisão do Supremo Tribunal Federal. O acesso aos serviços de saúde nos casos de aborto permitidos por lei só foi regulamentado em 1999 com a norma técnica Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual contra Mulheres e Adolescentes, atualizada em 2005 e 2011.
Cabe lembrar ainda que a atenção integral à saúde da mulher em caso de aborto está prevista na Lei Orgânica do Munícipio do Rio de Janeiro em seu art. 366, com a seguinte redação: “O Município garantirá assistência à mulher, em caso de aborto, provocado ou não, na forma da lei, como também em caso de violência sexual, asseguradas dependências especiais nos serviços garantidos direta ou indiretamente pelo Poder Público”.
Quanto aos serviços de transporte coletivo de passageiros, está em curso na Câmara Municipal do Rio de Janeiro a investigação do processo licitatório de 2010 que gerou a concessão de transporte público no Município do Rio de Janeiro, em especial para apurar o valor das tarifas cobradas da população, os critérios de reajuste e o bilhete único. Criada em 11 de julho de 2017, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) realizou a sua 16ª reunião em 13 de março de 2018. Um resumo da CPI pode ser acessado aqui.
Marielle não foi, portanto, uma vereadora voltada exclusivamente para a defesa de grupos identitários como as mulheres, os negros e a comunidade LGBT. Sua atuação política ergueu-se contra o clientelismo, a corrupção, a arbitrariedade e o abuso de poder que circulam não só no âmbito municipal, mas também nas esferas estaduais e federais. Nas próximas eleições, o povo brasileiro tem a chance de trazer mais ‘Marielles’ para atuar na política do nosso país.
Este artigo foi escrito por Carla Viola, publicitária, advogada e mestre em Ciência da Informação pelo Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT) em convênio com a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e contou com a contribuição do Pesquisador adjunto do IBICT e Doutor em sociologia pela UFRJ, Prof. Dr. Arthur Bezerra.